OS INTOCÁVEIS, DECIDINDO EM CAUSA PRÓPRIA

Valendo-se de tecnicismos jurídicos e argumentações dubitáveis de inconstitucionalidade, o Ministro Marco Aurélio, no primeiro dia do recesso do Supremo Tribunal Federal (STF), por Liminar decidiu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não pode investigar Juízes, antes de a denúncia ser avalisada pela Corregedoria do Tribunal onde ATUA o acusado. Dá-se a impressão de que o Judiciário é uma caixa-preta inexpugnável que não admite o controle e fiscalização sobre os Magistrados, já que a Liminar restringiu os poderes do CNJ. Na mesma direção que aponta para o corporativismo, o também Ministro do STF, Ricardo Lewandowski , interrompeu pelo mesmo instrumento jurídico, investigação da Corregedoria do CNJ que apurava indícios de enriquecimento ilícito de Magistrados. Não satisfeitos, as maiores entidades que representam os interesses de Juízes, AMB (Associação dos Magistrados do Brasil ), ANAMATRA (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho ) e a AJUFE ( Associação dos Juízes Federais do Brasil), propuseram Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para impedir que o CNJ possa investigar movimentações financeiras de quaisquer Magistrados. Essas entidades pretendem que o CNJ não tenha mais poderes para requisitar a autoridades monetárias, fiscais e outras, como: Correios e Empresas Telefônicas, informações e documentos sigilosos, visando instauração de processos contra Juízes, retirando de vez da Sociedade o controle sobre o PODER mais fechado da República, que fica sem qualquer instrumento de defesa contra os Deuses togados que não têm compromisso com a dignidade da Magistratura. Tudo indica que tais decisões têm como objetivo definir posição enquanto o Plenário do STF não julga o Mérito da Ação, sendo dessa forma , oportuno lembrar aos Excelentíssimos Ministros um antigo aforismo jurídico que ensinava : “CAECA EST IN PROPRIIS RABULAE SENTENTIA CAUSIS” ( Ninguém é bom Juíz em causa própria). Por coincidência, a liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio foi divulgada uma semana depois que o CNJ mandou investigar nada menos que 23 Tribunais Regionais, beneficiando os Juízes sob investigação. Para coroar a insensatez, em flagrante inversão de valores, as Entidades acima citadas que representam os interesses dos Juízes, pedem ao Procurador Geral da República, investigação contra a Corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Ministra Eliana Calmon, acusando-a de ter cometido o crime de violação de sigilo funcional, que, no Código Penal (art.325) pode acarretar até seis anos de prisão ou pagamento de multa. Esse é o retrato atual do Brasil onde pessoas sérias e dignas como a Ministra Eliana Calmon são impedidas de exercerem as funções inerentes aos cargos que ocupam por contrariarem interesses daqueles que , ao que parece-nos estão acima de qualquer reprimenda. Mais sobre o Judiciário nos títulos: Brasil Também é Sinônimo de Impunidade, Descalabro, Bandidos de Toga , Voto de Qualidade Consolida a Impunidade, Necessitas Caret Lege, Parece Chantagem, e é .